DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Pensão por morte é o benefício concedido aos dependentes do falecido ou desaparecido segurado pelo sistema previdenciário. A pensão por morte tem duração máxima...
FAMÍLIA
Divórcio é o rompimento legal de um matrimônio. Em linhas gerais, é o casamento, portanto, o divórcio, nada mais é, do que colocar fim, juridicamente, ao casamento, através do...
INVENTÁRIO
Inventário é um procedimento Judicial ou Extrajudicial com a finalidade de transferir a propriedade do falecido (de cujus) para os que ficaram vivos (herdeiros), fazendo um...
Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa
O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A conclusão…
Embriaguez voluntária não exclui punibilidade por homicídio tentado, diz TJ-SP
O Direito Penal somente reconhece a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou de força maior como causa excludente de punibilidade, o que não acontece nas hipóteses de embriaguez voluntária. Com base…
Com fim do “voto de qualidade” do Carf, juíza anula condenação por sonegação
A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos…
Pena cumprida em situação degradante deve ser contada em dobro, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio…